REsp 2180976 - DECISAO

REsp 2180976 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante firmado no Tema 1.170 do STF e da jurisprudência do STJ, deve-se aplicar, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada por essa aplicação; assim, o recurso especial foi provido para determinar a observância do índice baseado na remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente, Precedentes Vinculantes (tema 1.170/stf)
Direito Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente Precedentes Vinculantes (tema 1.170/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) nas condenações da Fazenda Pública em fase de execução
  2. 2 Possibilidade de alteração dos consectários legais (juros moratórios e correção monetária) por legislação superveniente sem ofensa à coisa julgada
  3. 3 Efeito da data de formação do título executivo sobre a aplicabilidade da lei superveniente

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante firmado no Tema 1.170 do STF e da jurisprudência do STJ, deve-se aplicar, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, o índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada por essa aplicação; assim, o recurso especial foi provido para determinar a observância do índice baseado na remuneração da caderneta de poupança desde a vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.
  • Publicar-se.