REsp 2232802 - DECISAO

REsp 2232802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022 CPC) e à violação de dispositivos do CPC foram formuladas de modo genérico, impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF; além disso, inexistiu o necessário prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ) e a pretensão de afastar a multa por embargos protelatórios demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: TARCISIO RUBENS CORREA PEIXOTO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Suspensão De Feito (poder Geral De Cautela)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

TARCISIO RUBENS CORREA PEIXOTO e OUTROS

Recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 contestação da suspensão do cumprimento de sentença em razão do Tema 1.170/STF
  3. 3 impugnação da aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas à omissão (art. 1.022 CPC) e à violação de dispositivos do CPC foram formuladas de modo genérico, impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF; além disso, inexistiu o necessário prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ) e a pretensão de afastar a multa por embargos protelatórios demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)