REsp 2231366 - DECISAO

REsp 2231366 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando a existência de omissão) e que a reforma do entendimento sobre a legitimidade ativa do exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ausência de boa-fé processual não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Associação Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Legitimidade Ativa Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Associação Autora

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva e legitimidade ativa para cumprimento de sentença individual
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas (afastando a existência de omissão) e que a reforma do entendimento sobre a legitimidade ativa do exequente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de ausência de boa-fé processual não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ). Foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC