AREsp 2651012 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a alegada nulidade da fiança prestada pela locatária estava acobertada pela coisa julgada nos termos do art. 502 do CPC, sendo matéria não superveniente afastada na fase de cumprimento de sentença (art. 525, §1º, VII, e §11, CPC); ademais, a penhora do imóvel pertencente ao fiador é válida conforme entendimento consolidado (Tema 1.127 do STF e Súmula 549/STJ) e ao art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, razão pela qual a penhora integral foi restabelecida e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA PINHEIRO CRUZ COSTA; Agravante/recorrente: ALBERTO MANUEL MONTEIRO DA COSTA; Recorrido/exequente: CEDALINA AUGUSTA DOS ANJOS; Recorrido/exequente: JOSE PINA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fiança, Bem De Família, Coisa Julgada, Penhora
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Fiança Bem De Família Coisa Julgada Penhora

Case Brief

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Parties

PAULA PINHEIRO CRUZ COSTA

Agravante/recorrente

ALBERTO MANUEL MONTEIRO DA COSTA

Agravante/recorrente

CEDALINA AUGUSTA DOS ANJOS

Recorrido/exequente

JOSE PINA AMARAL

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da fiança prestada pela locatária
  2. 2 penhora de bem de família pertencente a fiador
  3. 3 incidência da coisa julgada e preclusão na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegada nulidade da fiança prestada pela locatária estava acobertada pela coisa julgada nos termos do art. 502 do CPC, sendo matéria não superveniente afastada na fase de cumprimento de sentença (art. 525, §1º, VII, e §11, CPC); ademais, a penhora do imóvel pertencente ao fiador é válida conforme entendimento consolidado (Tema 1.127 do STF e Súmula 549/STJ) e ao art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, razão pela qual a penhora integral foi restabelecida e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial