REsp 1946291 - DECISAO

REsp 1946291 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia: em conformidade com a coisa julgada e precedentes do STJ, os juros compensatórios e a correção monetária ficam limitados até a expedição do precatório originário (07/2011), e a cobrança de juros moratórios sobre juros (anatocismo) é vedada, não havendo omissão a ser sanada nos termos alegados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: WILLY CIPRIANI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Precatório, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Anatocismo, Súmula Vinculante 17, Súmula 121
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros Compensatórios Correção Monetária Precatório Coisa Julgada Juros Moratórios Anatocismo +2 more

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Parties

WILLY CIPRIANI e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão por não análise do título exequendo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo final da incidência dos juros compensatórios (data da expedição do precatório original - 07/2011)
  3. 3 aplicação da correção monetária até 07/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia: em conformidade com a coisa julgada e precedentes do STJ, os juros compensatórios e a correção monetária ficam limitados até a expedição do precatório originário (07/2011), e a cobrança de juros moratórios sobre juros (anatocismo) é vedada, não havendo omissão a ser sanada nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.