AREsp 3016051 - DECISAO

AREsp 3016051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a promoção deve ocorrer na referência inicial da nova classe (art. 42, Lei 6.110/94), que progressões subsequentes dependem do cumprimento dos requisitos legais na nova classe (art. 18, Lei 9.860/2013) e que a exequente foi reposicionada em 26/01/2015 para C5, de modo que são devidas diferenças apenas até dezembro de 2014; não houve demonstração do direito à progressão para C7, e não se configurou omissão do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente/agravante: ELENITA SALES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Promoção E Progressão Funcional, Reposicionamento Salarial, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Promoção E Progressão Funcional Reposicionamento Salarial Coisa Julgada Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

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Parties

ELENITA SALES CHAVES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o valor da execução deve ser fixado em zero
  2. 2 enquadramento inicial da exequente como Professor Classe IV
  3. 3 extensão das diferenças remuneratórias devidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que a promoção deve ocorrer na referência inicial da nova classe (art. 42, Lei 6.110/94), que progressões subsequentes dependem do cumprimento dos requisitos legais na nova classe (art. 18, Lei 9.860/2013) e que a exequente foi reposicionada em 26/01/2015 para C5, de modo que são devidas diferenças apenas até dezembro de 2014; não houve demonstração do direito à progressão para C7, e não se configurou omissão do acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se