AREsp 2472675 - DECISAO

AREsp 2472675 - DECISAO

Conhece-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conhece-se parcialmente e nega-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas e adotou medida necessária (suspensão do cumprimento da sentença e determinação de instrução com informações dos órgãos ambientais), o que retira o interesse recursal do recorrente.

Parties
Agravante: Massaguaçu S.A. - Em Recuperação Judicial; Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório, Astreintes, Irreversibilidade Das Obrigações, Ação Civil Pública, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Meio Ambiente Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Cumprimento De Sentença Cumprimento Provisório Astreintes Irreversibilidade Das Obrigações +3 more

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Parties

Massaguaçu S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto por Massaguaçu S.A.
  2. 2 possibilidade de cumprimento provisório de sentença que impõe obrigações de fazer e de não fazer com alegada irreversibilidade
  3. 3 necessidade de suspensão do cumprimento da sentença para instrução com informações de órgãos ambientais

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conhece-se parcialmente e nega-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões controvertidas e adotou medida necessária (suspensão do cumprimento da sentença e determinação de instrução com informações dos órgãos ambientais), o que retira o interesse recursal do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.