AREsp 2897393 - DECISAO

AREsp 2897393 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou corretamente o recurso especial, aplicando a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ): o Banco do Brasil possui legitimidade passiva, não se configura litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade, o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença e a competência permanece estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Competência Jurisdicional, Expurgos Inflacionários, Responsabilidade Solidária, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Competência Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 275 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 130, III, e 511 do CPC
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou corretamente o recurso especial, aplicando a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83/STJ): o Banco do Brasil possui legitimidade passiva, não se configura litisconsórcio passivo necessário em caso de solidariedade, o chamamento ao processo é inadequado na fase de cumprimento de sentença e a competência permanece estadual quando figura como parte apenas o Banco do Brasil.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.