REsp 2240020 - DECISAO

REsp 2240020 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao permitir a execução complementar após a extinção da execução por pagamento; aplicou-se o entendimento de que, após a extinção da execução e o pagamento do precatório, há preclusão que impede a expedição de requisitório complementar e a rediscussão de índices de correção monetária em execução já extinta, pelo que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência do pedido de execução de valores complementares.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; improcedência do pedido de execução de valores complementares.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Repercussão Geral (temas 810 E 1170)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Repercussão Geral (temas 810 E 1170)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária após extinção da execução por pagamento
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1170 da repercussão geral a execuções já extintas

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido estava em dissonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao permitir a execução complementar após a extinção da execução por pagamento; aplicou-se o entendimento de que, após a extinção da execução e o pagamento do precatório, há preclusão que impede a expedição de requisitório complementar e a rediscussão de índices de correção monetária em execução já extinta, pelo que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a improcedência do pedido de execução de valores complementares.

Court Disposition

Recurso especial provido; improcedência do pedido de execução de valores complementares.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a improcedência do pedido de execução de valores complementares.