REsp 2236654 - DECISAO

REsp 2236654 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque, conforme art. 969 do CPC, a propositura de ação rescisória não suspende o cumprimento da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória (a qual foi indeferida), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando nulidade por omissão) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, tratava-se de verbas alimentares reconhecidas em decisão transitada em julgado, razão pela qual não se justificava a suspensão das liquidações/execuções.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Precatório/rpv, Verba Alimentar, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Tutela Provisória Precatório/rpv Verba Alimentar Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

EXEQUENTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação rescisória impede o prosseguimento do cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do art. 969 do CPC quanto à suspensão da execução por ação rescisória
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque, conforme art. 969 do CPC, a propositura de ação rescisória não suspende o cumprimento da decisão rescindenda na ausência de tutela provisória (a qual foi indeferida), o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando nulidade por omissão) e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, tratava-se de verbas alimentares reconhecidas em decisão transitada em julgado, razão pela qual não se justificava a suspensão das liquidações/execuções.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.