REsp 2241259 - DECISAO

REsp 2241259 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto à análise específica da aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, restou violado o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos aclaratórios; não se apreciou o mérito fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Base De Cálculo, Pagamento Exercício Anterior, Abono De Permanência, Correção Monetária, IPCA E, Taxa Referencial (tr), Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 810 STF
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Base De Cálculo Pagamento Exercício Anterior Abono De Permanência Correção Monetária +5 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inclusão das parcelas "Pagamento Exercício Anterior" e abono de permanência na base de cálculo das diferenças de enquadramento
  2. 2 índice de correção monetária aplicável (TR ou IPCA-E)
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto à aplicação da EC n. 113/2021 e violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal a quo quanto à análise específica da aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, restou violado o art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos aclaratórios; não se apreciou o mérito fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração