AREsp 2899884 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, ao negar provimento ao agravo de instrumento e ao analisar o recurso especial, atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ: o Banco do Brasil é legitimado passivamente como garantidor, não há litisconsórcio necessário em responsabilidades solidárias (Súmula 83/STJ), o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e não se justifica deslocamento de competência para a Justiça Federal quando não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF; assim, não se caracteriza omissão ou violação apontada e o agravo é improvido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Legitimidade Passiva, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Competência Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Legitimidade Passiva Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil como garantidor
  3. 3 necessidade ou não de liquidação prévia em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi mantido porque, ao negar provimento ao agravo de instrumento e ao analisar o recurso especial, atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ: o Banco do Brasil é legitimado passivamente como garantidor, não há litisconsórcio necessário em responsabilidades solidárias (Súmula 83/STJ), o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença e não se justifica deslocamento de competência para a Justiça Federal quando não figuram na lide os entes do art. 109, I, da CF; assim, não se caracteriza omissão ou violação apontada e o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.