REsp 2220393 - DECISAO

REsp 2220393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal exige o reexame do contexto fático-probatório e dos critérios de cálculo adotados na liquidação do julgado (apuração de percentuais e atualização das contribuições), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente determinou que a apuração da parcela isenta cabe ao fundo pagador (FUNCEF) e considerou inadequada a atualização pelas partes com incidência da SELIC.

Parties
Recorrentes: EDUARDO JOSÉ BAPTISTOTI e OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Imposto De Renda, Previdência Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Previdenciário Cumprimento De Sentença Imposto De Renda Previdência Complementar Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

EDUARDO JOSÉ BAPTISTOTI e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto aos percentuais de isenção aplicáveis na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 competência do fundo pagador (FUNCEF) para apurar proporcionalidade das contribuições na liquidação
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal exige o reexame do contexto fático-probatório e dos critérios de cálculo adotados na liquidação do julgado (apuração de percentuais e atualização das contribuições), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente determinou que a apuração da parcela isenta cabe ao fundo pagador (FUNCEF) e considerou inadequada a atualização pelas partes com incidência da SELIC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se