REsp 2240613 - DECISAO

REsp 2240613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a legitimidade ativa do exequente e os limites subjetivos do título executivo coletivo foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo com prova nos autos (constatação de que o nome do exequente constava do rol da inicial), e eventual alteração desses limites exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Autora Na Ação Coletiva: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Título Coletivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução Individual De Título Coletivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Parte Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução de título formado em ação coletiva
  2. 2 limites subjetivos da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão sobre a legitimidade ativa do exequente e os limites subjetivos do título executivo coletivo foi fundamentadamente decidida pelo Tribunal a quo com prova nos autos (constatação de que o nome do exequente constava do rol da inicial), e eventual alteração desses limites exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se