AREsp 3075971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de opor embargos de declaração na origem e não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido sobre a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial; assim, aplicaram-se, por analogia, os óbices das súmulas do STF (284, 283, 282 e 356) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO KNOPP; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos De Liquidação, Termo Inicial De Benefício, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Cálculos De Liquidação Termo Inicial De Benefício Prequestionamento Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

LEONARDO KNOPP

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em caso de divergência de liquidação
  2. 2 termo inicial da aposentadoria especial e início dos efeitos financeiros
  3. 3 preclusão de alegações por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de opor embargos de declaração na origem e não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido sobre a prevalência dos cálculos da Contadoria Judicial; assim, aplicaram-se, por analogia, os óbices das súmulas do STF (284, 283, 282 e 356) e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial