AREsp 2562808 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, embora a perícia tenha constatado excesso de execução, não houve demonstração de má-fé deliberada necessária à aplicação do art. 940 do CC, e eventual reforma nesse ponto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINERAÇÃO RIGHI LTDA.; Agravada: PREMIER ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Art. 940 Do Código Civil, Súmula N. 7/stj, Má Fé Processual
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários Advocatícios Perícia Judicial Art. 940 Do Código Civil Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

MINERAÇÃO RIGHI LTDA.

Agravante

PREMIER ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação das penas do art. 940 do Código Civil por suposta má-fé da parte executada
  2. 2 Se a aplicação do art. 940 do CC exige prova de intençao deliberada de lesar
  3. 3 Vedação à reanálise fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a perícia tenha constatado excesso de execução, não houve demonstração de má-fé deliberada necessária à aplicação do art. 940 do CC, e eventual reforma nesse ponto demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intime-se.