REsp 2240134 - DECISAO

REsp 2240134 - DECISAO

Diante do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do levantamento de valores eventualmente indevidos e considerando decisões de origem que indeferiram liminar na ação rescisória e não determinaram a suspensão das execuções, o STJ concedeu provimento ao recurso especial para suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de valores depositados até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, atribuindo efeito ativo à decisão como antecipação de tutela recursal e comunicando-se o Tribunal de origem, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Efeito Suspensivo / Antecipação De Tutela Recursal
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de eventuais valores já depositados até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com atribuição de efeito ativo à decisão em antecipação de tutela recursal.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada, Taxa Selic, Embargos De Declaração, Precatório
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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Efeito Suspensivo / Antecipação De Tutela Recursal

Legal Issues

  1. 1 suspensão do cumprimento de sentença
  2. 2 concessão de efeito suspensivo em recurso especial
  3. 3 incidência da Taxa Selic sobre débito consolidado

Ratio Decidendi

Diante do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do levantamento de valores eventualmente indevidos e considerando decisões de origem que indeferiram liminar na ação rescisória e não determinaram a suspensão das execuções, o STJ concedeu provimento ao recurso especial para suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de valores depositados até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, atribuindo efeito ativo à decisão como antecipação de tutela recursal e comunicando-se o Tribunal de origem, nos termos do art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de eventuais valores já depositados até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, com atribuição de efeito ativo à decisão em antecipação de tutela recursal.

Orders

  • Suspender o cumprimento de sentença e o levantamento de eventuais valores já depositados até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000
  • Comunique-se ao Tribunal de origem quanto à antecipação ora deferida