AREsp 3014850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a base de cálculo do pecúlio-resgate demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a redução das astreintes foi considerada possível e compatível com a obrigação, mantendo‑se o valor readequado de R$ 5.000,00 como razoável.

Parties
Agravante: WILLIAM REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pecúlio Resgate, Base De Cálculo, Coisa Julgada, Astreintes, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Pecúlio Resgate Base De Cálculo Coisa Julgada Astreintes Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WILLIAM REIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do pecúlio-resgate (soldo versus subsídio)
  2. 2 Preclusão e coisa julgada quanto à matéria do pecúlio-resgate
  3. 3 Possibilidade de alteração das astreintes e critérios de razoabilidade/proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a base de cálculo do pecúlio-resgate demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a redução das astreintes foi considerada possível e compatível com a obrigação, mantendo‑se o valor readequado de R$ 5.000,00 como razoável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.
  • Publique-se. Intimem-se.