AREsp 2953045 - ACORDAO

AREsp 2953045 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados nem impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que entendeu a ordem de despejo como mandamental e compatível com a cobrança de aluguéis no mesmo incidente, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDGAR VILLAR ALDUNANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Despejo, Cobrança, Compatibilidade De Ritos, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Ação De Despejo Cobrança Compatibilidade De Ritos Deficiência De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EDGAR VILLAR ALDUNANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação, no mesmo incidente de cumprimento de sentença, da ordem de despejo (obrigação de fazer) com a cobrança de aluguéis e acessórios (obrigação de pagar)
  2. 2 incompatibilidade de ritos entre cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação dos dispositivos legais apontados nem impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que entendeu a ordem de despejo como mandamental e compatível com a cobrança de aluguéis no mesmo incidente, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça