REsp 2240304 - DECISAO

REsp 2240304 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido estava em confronto com entendimento deste Tribunal e com precedentes superiores ao reconhecer aplicabilidade do Tema 1.170/STF também à controvérsia sobre índices de correção monetária na fase de execução, de modo que a extinção da execução por sentença não impede a pretensão de complementação do pagamento; com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Monocrático
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral, Tema 1.170/stf, Tema 810/stf, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Juros Moratórios +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 afronta aos arts. 502, 503, 505 e 927, III do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema 1.170/STF aos índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido estava em confronto com entendimento deste Tribunal e com precedentes superiores ao reconhecer aplicabilidade do Tema 1.170/STF também à controvérsia sobre índices de correção monetária na fase de execução, de modo que a extinção da execução por sentença não impede a pretensão de complementação do pagamento; com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.
  • Julgar extinta a execução complementar.