AREsp 2983039 - DECISAO

AREsp 2983039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), entendeu que não houve coisa julgada material sobre o valor do débito e adoptou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que permite determinação de novos cálculos ou perícia contábil quando haja dúvida sobre o quantum debeatur, sendo inviável rever tais pontos no recurso especial em face da Súmula 7/STJ e incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTONIO PASIN; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Perícia Contábil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO PASIN

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão quanto à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de rediscussão do quantum debeatur após impugnação rejeitada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões (não havendo negativa de prestação jurisdicional), entendeu que não houve coisa julgada material sobre o valor do débito e adoptou entendimento alinhado à jurisprudência do STJ que permite determinação de novos cálculos ou perícia contábil quando haja dúvida sobre o quantum debeatur, sendo inviável rever tais pontos no recurso especial em face da Súmula 7/STJ e incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.