AREsp 3039226 - DECISAO

AREsp 3039226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a obrigação de fazer integra o título executivo homologado, que a conversão em perdas e danos é medida excepcional prevista no art. 499 do CPC e depende da comprovação inequívoca da impossibilidade de cumprimento, e que, na hipótese, as justificativas apresentadas não afastaram a necessidade de prova pericial para aferir a viabilidade do desmembramento, sendo vedado o reexame de tais fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALCOBAÇA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO; Recorrido: Fazenda Caraíva S/A; Recorrido: Caraíva Empreendimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado (manutenção da decisão agravada).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Acordo Homologado, Prova Pericial, Legitimidade Das Partes, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Acordo Homologado Prova Pericial Legitimidade Das Partes +1 more

Case Brief

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Parties

ALCOBAÇA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Fazenda Caraíva S/A

Recorrido

Caraíva Empreendimentos S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a obrigação de fazer pactuada em acordo homologado pode ser convertida automaticamente em perdas e danos
  2. 2 necessidade de prova da impossibilidade de cumprimento para conversão em perdas e danos (art. 499 CPC)
  3. 3 legitimidade das empresas do grupo econômico para figurar no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a obrigação de fazer integra o título executivo homologado, que a conversão em perdas e danos é medida excepcional prevista no art. 499 do CPC e depende da comprovação inequívoca da impossibilidade de cumprimento, e que, na hipótese, as justificativas apresentadas não afastaram a necessidade de prova pericial para aferir a viabilidade do desmembramento, sendo vedado o reexame de tais fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado (manutenção da decisão agravada).

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que determinou realização de perícia de engenharia.
  • Desprovimento do recurso especial.