REsp 2171802 - DECISAO

REsp 2171802 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada encontra óbices nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, o redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento é vedado (art. 513, §5º, CPC) e o reexame de questões fático-probatórias e contratuais é proibido em recurso especial; assim, não cabia reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CLAUDIO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

CLAUDIO DA SILVA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 ofensa aos arts. 28, §3º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ofensa ao art. 927, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada encontra óbices nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, o redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não participou da fase de conhecimento é vedado (art. 513, §5º, CPC) e o reexame de questões fático-probatórias e contratuais é proibido em recurso especial; assim, não cabia reforma do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.