REsp 2229930 - DECISAO

REsp 2229930 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente que não houve omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC, afastou-se a aplicação do art. 505, I, por inexistir pedido de revisão da sentença, e concluiu que a inclusão automática da Bradesco Saúde S/A no polo passivo era indevida em razão de sua ausência na fase de conhecimento nos termos do art. 513, § 5º, do CPC.

Parties
Exequente: E A B; Executada E Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravante (incluída/excluída Do Polo Passivo): BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.022 Do CPC, Art. 505, I, Do CPC, Art. 513, § 5º, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Art. 1.022 Do CPC Art. 505, I, Do CPC Art. 513, § 5º, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

E A B

Exequente

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Executada E Recorrente

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante (incluída/excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão delimitada no acórdão anterior passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a aquisição da carteira de clientes e a sucessão contratual conferem legitimidade para inclusão automática da nova operadora no polo passivo do cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade do art. 505, I, do CPC para revisão de sentença por alteração do estado de fato em relações de trato continuado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentada e expressamente que não houve omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC, afastou-se a aplicação do art. 505, I, por inexistir pedido de revisão da sentença, e concluiu que a inclusão automática da Bradesco Saúde S/A no polo passivo era indevida em razão de sua ausência na fase de conhecimento nos termos do art. 513, § 5º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.