AREsp 3036283 - DECISAO

AREsp 3036283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem já havia reconhecido expressamente no título executivo judicial o direito ao adicional para servidores da administração direta e também para os atuantes em autarquias e fundações municipais, matéria que está preclusa pro judicato (art.505 CPC), e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram atacados de forma específica nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: Município de Alvorada do Sul; Agravado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada do Sul - Sindserval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Impugnar Não Admissão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Adicional Por Tempo De Serviço, Legislação Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Adicional Por Tempo De Serviço +1 more

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Parties

Município de Alvorada do Sul

Agravante

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada do Sul - Sindserval

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Para Impugnar Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial reconheceu o direito ao adicional por tempo de serviço também para servidores de autarquias e fundações municipais
  2. 2 Se a matéria está preclusa pro judicato, impedindo rediscussão
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante da fundamentação atacada nas razões do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem já havia reconhecido expressamente no título executivo judicial o direito ao adicional para servidores da administração direta e também para os atuantes em autarquias e fundações municipais, matéria que está preclusa pro judicato (art.505 CPC), e porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram atacados de forma específica nas razões do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.