AREsp 2976139 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não apresentou cotejo analítico entre a decisão impugnada e a norma invocada, configurando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARCELO DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Por Descumprimento, Omissão Do Julgado (art. 1.022 Do Cpc), Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos (art. 499 Cpc), Medidas Para Resultado Prático Equivalente (art. 536 Cpc), Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Por Descumprimento Omissão Do Julgado (art. 1.022 Do Cpc) Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos (art. 499 Cpc) Medidas Para Resultado Prático Equivalente (art. 536 Cpc) Súmula 284/stf

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Parties

MARCELO DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificar omissão do julgado quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de manutenção da multa por descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não apresentou cotejo analítico entre a decisão impugnada e a norma invocada, configurando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, diante da ausência de fixação na origem.