REsp 2201630 - DECISAO

REsp 2201630 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em relatório de fiscalização da Secretaria do Patrimônio da União e parecer técnico da SEMURB, concluiu que o imóvel não está inserido em APP, circunstância que prejudica o interesse de agir do autor quanto ao cumprimento de sentença; além disso, não houve omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e a insurgência não demonstrou de forma clara a ofensa aos arts. 61-A e 61-B do Código Florestal, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FRANCISCO CARLOS MOREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Área De Preservação Permanente (app), Teoria Do Fato Consumado, Prova Superveniente, Súmula 7/stj, Súmula 613/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Interesse De Agir
Ambiental Processual Civil Cumprimento De Sentença Área De Preservação Permanente (app) Teoria Do Fato Consumado Prova Superveniente Súmula 7/stj Súmula 613/stj +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FRANCISCO CARLOS MOREIRA OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel do recorrido está inserido em área de preservação permanente (APP)
  2. 2 se relatório técnico superveniente (SPU/SEMURB) prejudica o interesse de agir do autor da ACP e enseja extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 se houve omissão/contradição acobertável pelos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em relatório de fiscalização da Secretaria do Patrimônio da União e parecer técnico da SEMURB, concluiu que o imóvel não está inserido em APP, circunstância que prejudica o interesse de agir do autor quanto ao cumprimento de sentença; além disso, não houve omissão sanável por embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e a insurgência não demonstrou de forma clara a ofensa aos arts. 61-A e 61-B do Código Florestal, sendo vedado o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Intimem-se