REsp 2243220 - DECISAO

REsp 2243220 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que a decisão homologando cálculos não extinguiu a execução nos autos, logo tinha natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível era o agravo de instrumento na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; sendo erro grosseiro a interposição de apelação nessa hipótese, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSIAS PAIVA INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSIAS PAIVA INÁCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que homologou cálculos e determinou expedição de requisição (sentença ou interlocutória)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão na fase de cumprimento de sentença (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que a decisão homologando cálculos não extinguiu a execução nos autos, logo tinha natureza interlocutória, de modo que o recurso cabível era o agravo de instrumento na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015; sendo erro grosseiro a interposição de apelação nessa hipótese, o princípio da fungibilidade recursal não se aplica, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se