AREsp 3060810 - DECISAO

AREsp 3060810 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou violação do art. 509, I, CPC nem apresentou fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF); a alteração do entendimento acerca da necessidade de liquidação por arbitramento implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Ademais, o título judicial continha parâmetros que permitiam a apuração do quantum por simples cálculos aritméticos, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento.

Parties
Autor: JAIR GONÇALVES FRANCO; Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Ação Revisional C/c Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Ação Revisional C/c Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmulas

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Parties

JAIR GONÇALVES FRANCO

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 509, I, CPC
  2. 2 necessidade ou não de liquidação por arbitramento
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não demonstrou violação do art. 509, I, CPC nem apresentou fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF); a alteração do entendimento acerca da necessidade de liquidação por arbitramento implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ. Ademais, o título judicial continha parâmetros que permitiam a apuração do quantum por simples cálculos aritméticos, tornando desnecessária a liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.