AREsp 3041578 - DECISAO

AREsp 3041578 - DECISAO

Parties
Agravante (recorrente): JORGE RODRIGO QUIRINO PULITO; Recorrida: Serasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Astreintes (multa Cominatória), Liquidação E Execução Individual De Título Coletivo, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Astreintes (multa Cominatória) Liquidação E Execução Individual De Título Coletivo Danos Morais +2 more

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Parties

JORGE RODRIGO QUIRINO PULITO

Agravante (recorrente)

Serasa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do consumidor para promover liquidação/execução individual de título coletivo
  2. 2 possibilidade de execução individual de astreintes (multa cominatória)
  3. 3 existência de condenação em danos morais no título executivo