REsp 2200674 - DECISAO

REsp 2200674 - DECISAO

Havendo fundamento relevante e não impugnado no acórdão recorrido — de que, por se tratar de imóvel com alienação fiduciária, o leilão exige a participação/manifestação do credor fiduciário para autorizar a mudança de devedor — aplica‑se a Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso especial; por isso o recurso especial não é conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC, mantendo‑se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/exequente: CONDOMÍNIO THE PLAZA TOWER; Executados: EDIGAR VERÇOSA E OUTROS; Arrematante/agravante: BRICKLANE ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE003 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Leilão, Alienação Fiduciária, Direitos Aquisitivos, Dívidas Condominiais, Nulidade De Atos Processuais
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Cumprimento De Sentença Leilão Alienação Fiduciária Direitos Aquisitivos Dívidas Condominiais +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO THE PLAZA TOWER

Recorrente/exequente

EDIGAR VERÇOSA E OUTROS

Executados

BRICKLANE ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE003 LTDA

Arrematante/agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de integração do credor fiduciário na execução para validade da alienação judicial de bem com alienação fiduciária
  2. 2 validez da penhora e da arrematação sobre imóvel gravado por alienação fiduciária
  3. 3 natureza do objeto do leilão: bem versus direitos aquisitivos

Ratio Decidendi

Havendo fundamento relevante e não impugnado no acórdão recorrido — de que, por se tratar de imóvel com alienação fiduciária, o leilão exige a participação/manifestação do credor fiduciário para autorizar a mudança de devedor — aplica‑se a Súmula 283/STF, impedindo a apreciação do recurso especial; por isso o recurso especial não é conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC, mantendo‑se o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Mantém‑se o acórdão recorrido (fundamento não impugnado).