AREsp 2932055 - DECISAO

AREsp 2932055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de substituir a constituição de capital garantidor pela inclusão em folha de pagamento exigia reexame de matéria fático-probatória e verificação da solvabilidade da executada (esta em recuperação judicial), providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Capital Garantidor, Inclusão Em Folha De Pagamento, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 313/stj, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Capital Garantidor Inclusão Em Folha De Pagamento Recuperação Judicial Súmula 7/stj Súmula 313/stj +4 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a satisfação do crédito pode ser efetivada com a substituição do capital garantidor pela inclusão da beneficiária em folha de pagamento
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a alegada ofensa envolve enunciado de súmula
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de substituir a constituição de capital garantidor pela inclusão em folha de pagamento exigia reexame de matéria fático-probatória e verificação da solvabilidade da executada (esta em recuperação judicial), providências vedadas no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.