AREsp 2936642 - DECISAO

AREsp 2936642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de demonstração dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração conforme Súmula 284/STF; acórdão devidamente fundamentado sem violação do art. 489 do CPC; falta de prequestionamento dos dispositivos invocados conforme Súmula 211/STJ; e ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA; Autor: SIMONE APARECIDA OLIVEIRA; Réu; Agravante/recorrente: GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

FÁBIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Autor

SIMONE APARECIDA OLIVEIRA

Autor

GODOI E GODOI EMPREENDIMENTOS LTDA

Réu; Agravante/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento dos arts. 525, §1º, VII do CPC e 368 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de demonstração dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (ausência de indicação de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração conforme Súmula 284/STF; acórdão devidamente fundamentado sem violação do art. 489 do CPC; falta de prequestionamento dos dispositivos invocados conforme Súmula 211/STJ; e ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Conheço do agravo em recurso especial