REsp 2240363 - DECISAO

REsp 2240363 - DECISAO

O acórdão recorrido conflitou com a orientação dominante desta Corte segundo a qual, quando a execução foi extinta pelo pagamento e há coisa julgada material/preclusão, é inviável a reapreciação da matéria relativa à substituição do índice de correção monetária por entendimento ou legislação superveniente; assim, deve-se conferir provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução complementar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada Material, Execução Complementar, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Material Execução Complementar Prescrição Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.170/Tema 1.361 STF; Lei 11.960/2009) na fase de execução
  3. 3 possibilidade de execução complementar após extinção da execução pelo pagamento (preclusão/coisa julgada)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido conflitou com a orientação dominante desta Corte segundo a qual, quando a execução foi extinta pelo pagamento e há coisa julgada material/preclusão, é inviável a reapreciação da matéria relativa à substituição do índice de correção monetária por entendimento ou legislação superveniente; assim, deve-se conferir provimento ao recurso especial para declarar extinta a execução complementar.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar extinta a execução complementar