AREsp 2907705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: (i) as alegadas violações constitucionais competem ao STF (art. 102, III, "a"); (ii) a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284/STF; (iii) a ausência de prequestionamento das matérias invocadas impede o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico. Ademais, decidiu-se que a exclusão das parcelas depositadas em consignação do cálculo do débito exequendo é adequada e que a análise da suficiência dos depósitos cabe ao juízo da ação consignatória.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Consignação Em Pagamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO CONJUNTO NACIONAL BRASÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Tema 967/STJ, Tema 995/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices processuais: (i) as alegadas violações constitucionais competem ao STF (art. 102, III, "a"); (ii) a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284/STF; (iii) a ausência de prequestionamento das matérias invocadas impede o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico. Ademais, decidiu-se que a exclusão das parcelas depositadas em consignação do cálculo do débito exequendo é adequada e que a análise da suficiência dos depósitos cabe ao juízo da ação consignatória.