AREsp 2293801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da falta de pertinência temática do dispositivo legal apontado (incidência da Súmula n. 284/STF), conjugada com o reconhecimento pelo tribunal de origem, na fase de conhecimento, do regulamento aplicável (Regulamento Petros de 1975), cuja definição integra a coisa julgada; além disso o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'c' da CF e dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Metodologia De Cálculo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Metodologia De Cálculo Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pertinência temática do dispositivo legal indicado como ofendido
  2. 2 eficácia da coisa julgada sobre a metodologia e regulamento a ser observado
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial em razão da falta de pertinência temática do dispositivo legal apontado (incidência da Súmula n. 284/STF), conjugada com o reconhecimento pelo tribunal de origem, na fase de conhecimento, do regulamento aplicável (Regulamento Petros de 1975), cuja definição integra a coisa julgada; além disso o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, 'c' da CF e dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial