AREsp 2958871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido apreciou os pontos suscitados com fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: GIGANTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA; Agravado: Pedro Paulo Rossin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Bis in Idem Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

GIGANTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Pedro Paulo Rossin

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos Originários De Agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo; Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possível bis in idem pela imposição da obrigação de custear a retirada da piscina após condenação em devolução em dobro e indenização
  3. 3 Obrigação de devolver bem defeituoso como consequência do cumprimento de sentença e sua compatibilidade com a coisa julgada (art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional; o acórdão recorrido apreciou os pontos suscitados com fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno