REsp 2160559 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, porquanto estes foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se, contudo, a impossibilidade de aplicar retroativamente o Tema 1.002 para modificar o termo inicial dos juros de mora fixado em título executivo judicial transitado em julgado, em razão da coisa julgada e da preclusão consumativa, e indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo por ausência de plausibilidade jurídica da tese recursal.

Parties
Agravante/recorrente: REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO BOTÂNICO SPE LTDA.; Embargante: REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MERCÊS SPE LTDA.; Embargante: VERA LÚCIA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Coisa Julgada, Multa Por Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.002), Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Termo Inicial Dos Juros De Mora Coisa Julgada Multa Por Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.002) Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO BOTÂNICO SPE LTDA.

Agravante/recorrente

REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MERCÊS SPE LTDA.

Embargante

VERA LÚCIA LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação retroativa do Tema 1.002 do STJ
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração, porquanto estes foram opostos com propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ); manteve-se, contudo, a impossibilidade de aplicar retroativamente o Tema 1.002 para modificar o termo inicial dos juros de mora fixado em título executivo judicial transitado em julgado, em razão da coisa julgada e da preclusão consumativa, e indeferiu-se o pedido de concessão de efeito suspensivo por ausência de plausibilidade jurídica da tese recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015