AREsp 2488035 - ACORDAO

AREsp 2488035 - ACORDAO

A Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/contradição quanto às matérias suscitadas, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado ao recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Apelantes: autoras (ora apelantes); Apelada: requerida (ora apelada); Terceira Interessada/embargante/usucapiente: Maria do Socorro Antunes de Abrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; agravo negado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), Embargos De Terceiro, Usucapião, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) Embargos De Terceiro Usucapião +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

autoras (ora apelantes)

Apelantes

requerida (ora apelada)

Apelada

Maria do Socorro Antunes de Abrantes

Terceira Interessada/embargante/usucapiente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual); Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão ou contradição na decisão recorrida (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença diante de conflito entre coisas julgadas e ajuizamento de usucapião
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão/contradição quanto às matérias suscitadas, pois o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente; além disso, o provimento pretendido demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado ao recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; agravo negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.