REsp 2248373 - DECISAO

REsp 2248373 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; porém, aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre preclusão e coisa julgada, a execução complementar para diferenças de correção monetária é prejudicada quando a execução foi extinta por pagamento e houve trânsito em julgado, sendo inaplicáveis os Temas de repercussão geral que revisem índices após a extinção pelo pagamento, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para julgar extinta a execução de valores complementares.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Precatório
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Precatório

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de cobrança de valores complementares a título de correção monetária após extinção da execução por sentença transitada em julgado
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas de repercussão geral do STF (Tema 810, Tema 1.170, Tema 1.360, Tema 1.361)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC; porém, aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre preclusão e coisa julgada, a execução complementar para diferenças de correção monetária é prejudicada quando a execução foi extinta por pagamento e houve trânsito em julgado, sendo inaplicáveis os Temas de repercussão geral que revisem índices após a extinção pelo pagamento, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para julgar extinta a execução de valores complementares.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar extinta a execução de valores complementares