AREsp 2407683 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 513, § 4º, do CPC ao reconhecer que, ante lapso superior a um ano do trânsito em julgado, era necessária a intimação pessoal do executado; como essa intimação válida não ocorreu, a impugnação foi considerada tempestiva e não houve alteração do mérito da decisão transitada em julgado, apenas preservação da regularidade formal do procedimento executivo.

Parties
Recorrente: AURELIANO DE LIMA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal Do Devedor, Tempestividade Da Impugnação, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Do Devedor Tempestividade Da Impugnação Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AURELIANO DE LIMA AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 CPC)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor quando o requerimento é formulado após mais de 1 ano do trânsito em julgado (art. 513, § 4º, CPC)
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada material por alteração de critérios de correção monetária e juros (art. 502 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 513, § 4º, do CPC ao reconhecer que, ante lapso superior a um ano do trânsito em julgado, era necessária a intimação pessoal do executado; como essa intimação válida não ocorreu, a impugnação foi considerada tempestiva e não houve alteração do mérito da decisão transitada em julgado, apenas preservação da regularidade formal do procedimento executivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.