REsp 2161447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; o conhecimento do recurso especial exigia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem indicação do dispositivo legal exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CRFB.

Parties
Exequente: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Executado E Agravante: LUIZ HENRIQUE SILVA VALADÃO; Executada: SUELY GUSTINELLI SILVA VALADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Previdência Privada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Previdência Privada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

LUIZ HENRIQUE SILVA VALADÃO

Executado E Agravante

SUELY GUSTINELLI SILVA VALADÃO

Executada

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; o conhecimento do recurso especial exigia reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem indicação do dispositivo legal exigido para a alínea 'c' do art. 105, III, da CRFB.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.