REsp 1924321 - ACORDAO

REsp 1924321 - ACORDAO

A intimação realizada em nome e por meio dos advogados da empresa incorporada é válida em face da empresa incorporadora quando esta, consumada a operação de incorporação, não regulariza sua representação processual; assim, não tendo havido pagamento espontâneo, devem incidir a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523, §1º, do CPC. Ademais, a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial não foi admitida por ausência de hipótese excepcional que justificasse a alteração da ordem de preferência legal (art. 835, §1º CPC).

Parties
Recorrente: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DOMAR LTDA.; Recorrente: BARUFALDI ADVOGADOS; Recorrido: Hypera S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Cumprimento De Sentença
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Para Pagamento, Sucessão Empresarial, Penhora Eletrônica, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia/ Fiança Bancária, Multas E Honorários Art. 523, §1º CPC, Representação Processual
Processo Civil Cumprimento De Sentença Intimação Para Pagamento Sucessão Empresarial Penhora Eletrônica Substituição De Penhora Por Seguro Garantia/ Fiança Bancária Multas E Honorários Art. 523, §1º CPC Representação Processual

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Parties

COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DOMAR LTDA.

Recorrente

BARUFALDI ADVOGADOS

Recorrente

Hypera S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação para pagamento dirigida a advogado da empresa incorporada e seus efeitos sobre a empresa incorporadora
  2. 2 Incidência da multa de 10% e honorários de 10% do art. 523, §1º do CPC diante da ausência de pagamento espontâneo
  3. 3 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial/carta de fiança bancária e critérios para sua admissão

Ratio Decidendi

A intimação realizada em nome e por meio dos advogados da empresa incorporada é válida em face da empresa incorporadora quando esta, consumada a operação de incorporação, não regulariza sua representação processual; assim, não tendo havido pagamento espontâneo, devem incidir a multa de 10% e os honorários de 10% do art. 523, §1º, do CPC. Ademais, a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial não foi admitida por ausência de hipótese excepcional que justificasse a alteração da ordem de preferência legal (art. 835, §1º CPC).

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Incidir sobre o débito da parte executada a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC