REsp 2218961 - ACORDAO
O acórdão manteve que não se pode substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e os juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial, em observância à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título; ressalvou-se que, para períodos posteriores à vigência da Lei 14.905/2024, deverá ser observado o novo diploma legal.
- Parties
- Recorrente: Espólio de Miguel Dias de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Negou provimento ao recurso
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Fidelidade Ao Título
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Espólio de Miguel Dias de Souza
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Alteração de índices de correção monetária e juros de mora na fase de cumprimento de sentença
- 2 Aplicação da Lei 14.905/2024 para períodos posteriores à sua vigência
- 3 Preclusão e coisa julgada em relação aos consectários fixados no título exequendo
Ratio Decidendi
O acórdão manteve que não se pode substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e os juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial, em observância à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título; ressalvou-se que, para períodos posteriores à vigência da Lei 14.905/2024, deverá ser observado o novo diploma legal.
Court Disposition
Negou provimento ao recurso
Orders
- Negou provimento ao recurso especial
- Decisão mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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