AREsp 3005087 - DECISAO

AREsp 3005087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação (não indicação específica de omissão/obscuridade/contradição), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ALUMINAL FERRAGIL LTDA ME; Exequente Originária: SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA; Executada: PROVECTO PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cessão De Crédito, Compensação De Créditos, Decisão Surpresa, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Cessão De Crédito Compensação De Créditos Decisão Surpresa Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +3 more

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Parties

ALUMINAL FERRAGIL LTDA ME

Agravante

SANDY - EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Exequente Originária

PROVECTO PLANEJAMENTO DE INTERIORES LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança Cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação deficiente que impede conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência na fundamentação (não indicação específica de omissão/obscuridade/contradição), da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial