REsp 2155855 - DECISAO

REsp 2155855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação incide sobre cálculos elaborados pela Contadoria do juízo cuja veracidade e legitimidade são presumidas, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a fixação de honorários por equidade em conformidade com art. 85, § 8º, do CPC e entendimento do STF.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Exequente: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN); Agravante: Paulo Roberto de Souza Leão Júnior; Agravante: Igor Fernandes Ribeiro Dantas e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Contadoria Judicial, Excesso De Execução, Anatocismo, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Contadoria Judicial Excesso De Execução Anatocismo Recursos Repetitivos

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN)

Exequente

Paulo Roberto de Souza Leão Júnior

Agravante

Igor Fernandes Ribeiro Dantas e outros

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade e legitimidade dos cálculos elaborados pela Contadoria
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação incide sobre cálculos elaborados pela Contadoria do juízo cuja veracidade e legitimidade são presumidas, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, manteve-se a fixação de honorários por equidade em conformidade com art. 85, § 8º, do CPC e entendimento do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento aos agravos de instrumento relacionados.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.