AREsp 2882861 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 7 do STJ, de modo que é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem sobre a modicidade dos proventos, a condição de idoso e a ausência de demonstração de que a penhora não comprometeria a subsistência; por isso, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DANIEL REIS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade De Proventos Previdenciários, Relativização Do Art. 833, IV, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade De Proventos Previdenciários Relativização Do Art. 833, Iv, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

DANIEL REIS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativizar o art. 833, IV, do CPC para autorizar a penhora de 30% dos proventos previdenciários sem comprometer a subsistência
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial do STJ que admita, excepcionalmente, a penhora de percentual da remuneração quando preservada a subsistência

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ, de modo que é vedado reexaminar o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem sobre a modicidade dos proventos, a condição de idoso e a ausência de demonstração de que a penhora não comprometeria a subsistência; por isso, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.