AREsp 2918093 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido por óbices processuais: o reexame de questões fático-probatórias (prévia intimação, ônus da prova e não integralização do capital) é vedado pela Súmula 7 do STJ; houve deficiência de fundamentação na alegação genérica dos 'arts. 133 e seguintes' (Súmula 284 do STF); faltou prequestionamento de matérias (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e paradigma do mesmo tribunal é inviável (Súmula 13 do STJ); e eventual alegação de ofensa constitucional não é conhecida no STJ por recurso especial.

Parties
Agravante: HANNA PAULA LOCHER BERMUDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão De Sócio Por Não Integralização Do Capital, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Inclusão De Sócio Por Não Integralização Do Capital Ônus Da Prova Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas

Case Brief

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Parties

HANNA PAULA LOCHER BERMUDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 decisão surpresa e ausência de prévia oitiva (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 inaplicabilidade ou aplicação das exceções do art. 701 do CPC
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido por óbices processuais: o reexame de questões fático-probatórias (prévia intimação, ônus da prova e não integralização do capital) é vedado pela Súmula 7 do STJ; houve deficiência de fundamentação na alegação genérica dos 'arts. 133 e seguintes' (Súmula 284 do STF); faltou prequestionamento de matérias (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e paradigma do mesmo tribunal é inviável (Súmula 13 do STJ); e eventual alegação de ofensa constitucional não é conhecida no STJ por recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.