AREsp 2795683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte constatou que a matéria de mérito exigia reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a oposição dos embargos visou efeitos modificativos e prequestionamento indevido de matéria constitucional, sendo manifestamente protelatória, o que justificou a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: Marcos de Oliveira Pereira; Embargado / Agravado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração Em Cumprimento De Sentença Previdenciário / Embargos De Declaração Interpostos No Stj; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa ao embargante
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Liminar Revogada, Ressarcimento De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 405/stf, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Liminar Revogada Ressarcimento De Valores Juros De Mora Honorários Advocatícios +6 more

Case Brief

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Parties

Marcos de Oliveira Pereira

Embargante / Agravante / Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais

Embargado / Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração Em Cumprimento De Sentença Previdenciário / Embargos De Declaração Interpostos No Stj; Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade por prejuízo causado pela efetivação da tutela de urgência (art.302 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte constatou que a matéria de mérito exigia reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a oposição dos embargos visou efeitos modificativos e prequestionamento indevido de matéria constitucional, sendo manifestamente protelatória, o que justificou a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa ao embargante

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Marcos de Oliveira Pereira
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC/2015)