REsp 2247802 - DECISAO

REsp 2247802 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação das razões recursais (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 211 STJ e 283/284 STF), sendo que, quanto ao mérito processual relevante, o tribunal de origem já decidiu que a Novacap se submete ao regime de precatórios por força da ADPF 949/DF e que o Tema 865/STF não é aplicável à hipótese.

Parties
Recorrente / Agravante / Apelante: JANETE APARECIDA PEREIRA BRAGA; Recorrida / Embargada: COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Regime De Precatórios, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 865/stf, ADPF 949/df, Preclusão, Prevenção, Litigância De Má Fé, Prejudicialidade Externa (art. 313, V, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Regime De Precatórios Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Tema 865/stf +5 more

Case Brief

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Parties

JANETE APARECIDA PEREIRA BRAGA

Recorrente / Agravante / Apelante

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL (NOVACAP)

Recorrida / Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do regime de precatórios à Novacap
  2. 2 prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC) como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade do Tema 865/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação das razões recursais (incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 211 STJ e 283/284 STF), sendo que, quanto ao mérito processual relevante, o tribunal de origem já decidiu que a Novacap se submete ao regime de precatórios por força da ADPF 949/DF e que o Tema 865/STF não é aplicável à hipótese.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conhecimento do Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.